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Para que finalidade a consignação em folha pode ser utilizada como caução?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Para que finalidade a consignação em folha pode ser utilizada como caução?
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Resposta
Pode ser utilizada como caução para o exercício do próprio cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - É permitida a consignação em fôlha de vencimento remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:
I - caução para o exercício do próprio cargo ou função;
II - juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
III - pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.
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