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Que encargos de operações de crédito imobiliário podem ser garantidos por consignação em folha?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que encargos de operações de crédito imobiliário podem ser garantidos por consignação em folha?
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Resposta
Podem ser garantidos os juros e a amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - É permitida a consignação em fôlha de vencimento remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:
I - caução para o exercício do próprio cargo ou função;
II - juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
III - pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.
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