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Que tipos de pagamentos vinculados a entidades associativas, beneficentes ou de previdência social podem ser garantidos por consignação em folha?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipos de pagamentos vinculados a entidades associativas, beneficentes ou de previdência social podem ser garantidos por consignação em folha?
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Resposta
Pode garantir o pagamento de contribuições e de despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas, beneficentes ou de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - É permitida a consignação em fôlha de vencimento remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:
I - caução para o exercício do próprio cargo ou função;
II - juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
III - pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.
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