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Que desconto relativo a obrigações fiscais pode ser efetuado sobre a remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que desconto relativo a obrigações fiscais pode ser efetuado sobre a remuneração do servidor?
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Resposta
Descontos fiscais: quantias devidas ou contribuições fixadas em lei a favor da Fazenda Estadual ou Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Além da consignação em fôlha, para fins do artigo anterior, poderão ser admitidos os seguintes descontos:
I - quantias devidas ou contribuições fixadas em lei a favor da Fazenda Estadual ou Nacional;
II - contribuições para montepio, ou pensão, desde que de instituições oficiais;
III - prêmio de seguro de vida;
IV - pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial;
V - aluguel para residência do consignante e sua família, comprovado com o contrato de locação.
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