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Que contribuição de caráter previdenciário ou assistencial pode ser descontada da remuneração desde que seja de instituição oficial?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que contribuição de caráter previdenciário ou assistencial pode ser descontada da remuneração desde que seja de instituição oficial?
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Resposta
Contribuições para montepio ou pensão desde que provenientes de instituições oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Além da consignação em fôlha, para fins do artigo anterior, poderão ser admitidos os seguintes descontos:
I - quantias devidas ou contribuições fixadas em lei a favor da Fazenda Estadual ou Nacional;
II - contribuições para montepio, ou pensão, desde que de instituições oficiais;
III - prêmio de seguro de vida;
IV - pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial;
V - aluguel para residência do consignante e sua família, comprovado com o contrato de locação.
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