Flashcard FC793887
Que desconto determinado por decisão judicial pode ser efetuado na remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que desconto determinado por decisão judicial pode ser efetuado na remuneração do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Além da consignação em fôlha, para fins do artigo anterior, poderão ser admitidos os seguintes descontos:
I - quantias devidas ou contribuições fixadas em lei a favor da Fazenda Estadual ou Nacional;
II - contribuições para montepio, ou pensão, desde que de instituições oficiais;
III - prêmio de seguro de vida;
IV - pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial;
V - aluguel para residência do consignante e sua família, comprovado com o contrato de locação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em