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Qual requisito formal deve ser atendido antes de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito formal deve ser atendido antes de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento?
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Resposta
Deve haver prévia averbação na ficha financeira individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Nenhum desconto deverá ser efetuado em fôlha, sem prévia averbação na ficha financeira individual.
Parágrafo único. O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subseqüente ao do desconto.
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