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Qual é o percentual máximo que a soma das consignações não pode exceder?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o percentual máximo que a soma das consignações não pode exceder?
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Resposta
Quarenta por cento do vencimento, da remuneração ou do provento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A soma das consignações não deverá exceder a quarenta por cento do vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo único. Êste limite poderá ser elevado até setenta por cento, para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a moradia própria e despesas hospitalares.
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