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Sobre quais valores incide o limite percentual das consignações?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Sobre quais valores incide o limite percentual das consignações?
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Resposta
Incide sobre o vencimento, a remuneração ou o provento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A soma das consignações não deverá exceder a quarenta por cento do vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo único. Êste limite poderá ser elevado até setenta por cento, para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a moradia própria e despesas hospitalares.
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