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Quais finalidades autorizam a elevação do limite de consignações para até setenta por cento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais finalidades autorizam a elevação do limite de consignações para até setenta por cento?
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Resposta
As finalidades são:• Prestação alimentícia.
• Educação.
• Aluguel de casa.
• Aquisição de imóvel destinado à moradia própria.
• Despesas hospitalares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A soma das consignações não deverá exceder a quarenta por cento do vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo único. Êste limite poderá ser elevado até setenta por cento, para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a moradia própria e despesas hospitalares.
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