Flashcard FC793909
A partir de quantos anos de exercício o servidor adquire o direito ao acréscimo por tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A partir de quantos anos de exercício o servidor adquire o direito ao acréscimo por tempo de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao completar 30 anos de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.
§ 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos.
§ 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em