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Os acréscimos incorporados aos vencimentos são considerados para fins de aposentadoria e disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Os acréscimos incorporados aos vencimentos são considerados para fins de aposentadoria e disponibilidade?
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Resposta
Sim. Os acréscimos incorporados são considerados inclusive para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.
§ 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos.
§ 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido.
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