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Os acréscimos por tempo de serviço devem ser computados sobre alterações posteriores dos vencimentos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Os acréscimos por tempo de serviço devem ser computados sobre alterações posteriores dos vencimentos?
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Resposta
Sim. Os acréscimos são computados igualmente sobre as alterações dos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.
§ 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos.
§ 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido.
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