Flashcard FC793915
Que base deve ser observada no cálculo do adicional por tempo de serviço em relação aos acréscimos já concedidos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que base deve ser observada no cálculo do adicional por tempo de serviço em relação aos acréscimos já concedidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser respeitada a soma do vencimento acrescida dos acréscimos anteriormente concedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.
§ 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos.
§ 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em