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Que gratificação cabe ao servidor que atua como membro ou auxiliar de banca examinadora em concurso ou prova de habilitação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que gratificação cabe ao servidor que atua como membro ou auxiliar de banca examinadora em concurso ou prova de habilitação?
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Resposta
Gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora, destinada a quem atua nessas funções em concursos ou provas de habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
IV - pela representação de gabinete;
V - pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; (Vide extinção da gratificação adicional por tempo de serviço pela Lei Complementar nº 245/2022)
VI - pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;
VII - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VIII - pelo exercício de encargos especiais;
IX - pelo exercício:
a) de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso ou de prova de habilitação;
b) de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.
X - pelo exercício em determinadas zonas ou locais.
§ 2º As vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário não sofrerão descontos, além dos previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em