Flashcard FC793927
Qual instrumento normativo rege a atribuição das gratificações previstas no Estatuto dos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual instrumento normativo rege a atribuição das gratificações previstas no Estatuto dos servidores?
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Resposta
A atribuição das gratificações é regida por regulamentação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Observadas as disposições desta Seção a atribuição das gratificações previstas no art. 172 reger-se-á por regulamentação própria.
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