Flashcard FC793928
O que deve ser observado quando da atribuição dessas gratificações?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que deve ser observado quando da atribuição dessas gratificações?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições da Seção aplicável do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Observadas as disposições desta Seção a atribuição das gratificações previstas no art. 172 reger-se-á por regulamentação própria.
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