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Qual requisito para que o servidor tenha direito à gratificação de função?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito para que o servidor tenha direito à gratificação de função?
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Resposta
O servidor tem direito somente ao exercer uma função gratificada que esteja prevista nos quadros de pessoal do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A gratificação de função é a que corresponde ao exercício de função gratificada existente nos quadros de pessoal do Estado.
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