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Em que contexto funcional os serviços devem ser prestados para ensejar a gratificação por serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que contexto funcional os serviços devem ser prestados para ensejar a gratificação por serviço extraordinário?
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Resposta
Devem ser prestados no desempenho das atribuições do cargo do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo.
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