Flashcard FC793941
Que outros encargos autorizam a concessão da mesma gratificação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que outros encargos autorizam a concessão da mesma gratificação?
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Resposta
Encargos adicionais expressamente definidos em lei ou em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A gratificação mencionada no inciso VIII, do art. 172, se destina aos servidores aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e outros definidos em lei ou regulamento.
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