Flashcard FC793945
Quem tem atribuição exclusiva para designar funcionário para serviços ou estudos fora do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem atribuição exclusiva para designar funcionário para serviços ou estudos fora do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a designação é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A designação de funcionário para serviços ou estudos fora do Estado, só poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo, que arbitrará a gratificação, levando em conta seu vencimento, a natureza e duração certa ou presumível do trabalho, e as condições locais, salvo se lei ou regulamento já dispuser a respeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em