Flashcard FC793951
A manutenção prevista abrange todas as parcelas da remuneração do servidor durante o afastamento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A manutenção prevista abrange todas as parcelas da remuneração do servidor durante o afastamento?
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Resposta
Não. A garantia de pagamento alcança apenas as gratificações expressamente referidas pelo dispositivo, não todas as parcelas remuneratórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - As gratificações de que tratam os incisos I e V, do art. 172, serão mantidas nos casos de afastamento previstos nos ítens I, II, III, VI, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII, do art. 128.
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