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Como a ajuda de custo é definida?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como a ajuda de custo é definida?
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Resposta
A ajuda de custo é a compensação de despesas de viagem e de instalação concedida ao servidor que passa a ter exercício em nova sede em razão de remoção, nomeação para cargo em comissão, designação para função gratificada, deslocamento por serviço ou por estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A ajuda de custo é a compensação de despesas de viagem e instalação, concedida ao funcionário que em virtude de remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo, passe a ter exercício em nova sede.
§ 1º A ajuda de custo é arbitrada pelo Secretário de Estado ou Diretor de Departamento Autônomo, em importância não excedente de três meses e não inferior a um mês de vencimento levando-se em conta as condições de vida na nova sede, a distância, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 231/2020)
§ 2º A ajuda de custo de que trata o §1.º deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, será fixada pelo Secretário de Estado ou autoridade máxima da autarquia, inclusive as Instituições Estaduais de Ensino Superior, e limitada a cinco salários-mínimos nacionais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 231/2020)
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