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Que critérios devem ser considerados ao arbitrar o valor da ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que critérios devem ser considerados ao arbitrar o valor da ajuda de custo?
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Resposta
Devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:• as condições de vida na nova sede
• a distância a ser percorrida
• o tempo de viagem
• os recursos orçamentários disponíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A ajuda de custo é a compensação de despesas de viagem e instalação, concedida ao funcionário que em virtude de remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo, passe a ter exercício em nova sede.
§ 1º A ajuda de custo é arbitrada pelo Secretário de Estado ou Diretor de Departamento Autônomo, em importância não excedente de três meses e não inferior a um mês de vencimento levando-se em conta as condições de vida na nova sede, a distância, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 231/2020)
§ 2º A ajuda de custo de que trata o §1.º deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, será fixada pelo Secretário de Estado ou autoridade máxima da autarquia, inclusive as Instituições Estaduais de Ensino Superior, e limitada a cinco salários-mínimos nacionais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 231/2020)
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