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Quem determina o valor da ajuda de custo concedida ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem determina o valor da ajuda de custo concedida ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo é responsável por arbitrar o valor da ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - No caso de designação para serviço ou estudo no exterior, a ajuda de custo é arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo.
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