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A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que reassume o cargo em razão de mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que reassume o cargo em razão de mandato eletivo?
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Resposta
Sim. A concessão de ajuda de custo é vedada quando o servidor reassume o cargo em razão de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Não se concederá ajuda de custo:
I - ao funcionário qu em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;
II - ao funcionário pôsto à disposição de entidade de direito público;
III - aos funcionário removidos por permuta.
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