Flashcard FC793965
A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor posto à disposição de entidade de direito público?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor posto à disposição de entidade de direito público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A concessão de ajuda de custo é vedada ao servidor posto à disposição de entidade de direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Não se concederá ajuda de custo:
I - ao funcionário qu em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;
II - ao funcionário pôsto à disposição de entidade de direito público;
III - aos funcionário removidos por permuta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em