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Há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do funcionário for determinado ex-offício?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do funcionário for determinado ex-offício?
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Resposta
Não. Não há obrigação de restituir quando o regresso for determinado ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O funcionário restituirá a ajuda de custo:
I - quando não se transportar para o local da missão;
II - quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º A restituição é da exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.
§ 2º Não haverá obrigação de restituir:
a) quando o regresso do funcionário fôr determinado ex-offício ou decorrer de doença comprovada ou de motivo de fôrça maior;
b) quando o pedido de exoneração fôr apresentado noventa dias após a designação da missão.
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