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Qual verificação deve ser feita sobre os nomes indicados na relação das pessoas acompanhantes?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual verificação deve ser feita sobre os nomes indicados na relação das pessoas acompanhantes?
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Resposta
Deve verificar‑se se os nomes indicados constam da declaração de família registrada no assentamento individual do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Além da ajuda de custo que couber, poderá ser concedido transporte ao funcionário e sua família, compreendendo passagem e bagagem, excluído, quando a esta, qualquer excesso de pêso sujeito a pagamento.
§ 1º Poderá ainda ser fornecida passagem a um serviçal que acompanhe o funcionário.
§ 2º Para obtenção das passagens, o funcionário apresentará ao chefe da repartição ou serviço de onde fôr desligado, uma relação das pessoas que o acompanharão na viagem, indicando o nome, idade e o grau de parentesco.
§ 3º Verificado que os nomes das pessoas indicadas constam da declaração de família, registrados no assentamento individual, a repartição ou serviço requisitará as passagens, encaminhando a relação à repartição ou serviço em que o funcionário vai ter exercício, para devida fiscalização.
§ 4º A repartição ou serviço requisitará igualmente despacho da bagagem, cuja importância não poderá exceder a um sexto da ajuda de custo.
§ 5º O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar que couber.
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