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Qual é o limite para a importância do despacho da bagagem em relação à ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o limite para a importância do despacho da bagagem em relação à ajuda de custo?
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Resposta
A importância do despacho da bagagem não pode exceder a um sexto da ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Além da ajuda de custo que couber, poderá ser concedido transporte ao funcionário e sua família, compreendendo passagem e bagagem, excluído, quando a esta, qualquer excesso de pêso sujeito a pagamento.
§ 1º Poderá ainda ser fornecida passagem a um serviçal que acompanhe o funcionário.
§ 2º Para obtenção das passagens, o funcionário apresentará ao chefe da repartição ou serviço de onde fôr desligado, uma relação das pessoas que o acompanharão na viagem, indicando o nome, idade e o grau de parentesco.
§ 3º Verificado que os nomes das pessoas indicadas constam da declaração de família, registrados no assentamento individual, a repartição ou serviço requisitará as passagens, encaminhando a relação à repartição ou serviço em que o funcionário vai ter exercício, para devida fiscalização.
§ 4º A repartição ou serviço requisitará igualmente despacho da bagagem, cuja importância não poderá exceder a um sexto da ajuda de custo.
§ 5º O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar que couber.
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