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Quais parcelas as diárias indenizatórias visam cobrir?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais parcelas as diárias indenizatórias visam cobrir?
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Resposta
As diárias indenizatórias destinam-se a cobrir despesas com pousada, alimentação e despesas extraordinárias relacionadas a transporte, passagens e seguro viagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias, a título de indenização, das parcelas de despesas com pousada e alimentação e despesas extraordinárias com transporte, passagens e seguro viagem, nos termos de regulamento. (Redação dada pela Lei nº 21.992/2024)
§ 1º Durante o período de trânsito não se concede diária ao funcionário removido.
§ 2º Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
§ 3º Entende-se por sede, para os efeitos desta Secção, a cidade, vila ou localidade, onde o funcionário tiver exercício.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao funcionário que se deslocar para fora do país, ou estiver servindo no estrangeiro.
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