Flashcard FC794001
A concessão de diárias deve obedecer a que regulamentação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A concessão de diárias deve obedecer a que regulamentação?
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Resposta
A concessão de diárias deve obedecer à regulamentação competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acôrdo com a regulamentação competente.
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