Flashcard FC794004
Qual obrigação financeira impõe-se ao servidor que receber diárias indevidamente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual obrigação financeira impõe-se ao servidor que receber diárias indevidamente?
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Resposta
O servidor é obrigado a restituir, em uma só vez, a importância recebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O funcionário que indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.
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