Flashcard FC794005
Que consequência disciplinar pode incidir sobre o servidor que receber diárias indevidamente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que consequência disciplinar pode incidir sobre o servidor que receber diárias indevidamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor fica sujeito a punição disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O funcionário que indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em