Flashcard FC794006
A aplicação de punição disciplinar exclui a obrigação de restituição das diárias indevidamente recebidas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A aplicação de punição disciplinar exclui a obrigação de restituição das diárias indevidamente recebidas?
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Resposta
Não. A punição disciplinar é adicional à obrigação de restituir a importância recebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O funcionário que indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.
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