Flashcard FC794010
Que obrigação de ressarcimento impõe-se ao servidor que concedeu diárias indevidamente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que obrigação de ressarcimento impõe-se ao servidor que concedeu diárias indevidamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Repor a importância correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em