Flashcard FC794017
Qual condição a esposa do servidor deve atender para ter direito ao salário-família?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual condição a esposa do servidor deve atender para ter direito ao salário-família?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ser esposa que não exerça atividade remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Conceder-se-á salário-família, ao funcionário pelos dependentes:
I - espôsa que não exerça atividade remunerada;
II - filho menor de vinte e um anos e filha enquanto solteira, sem renda própria;
III - filho inválido, de qualquer idade, comprovadamente incapaz para exercer qualquer atividade remunerada;
IV - filho estudante, que frequentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos;
V - outros dependentes assim previstos em lei.
Parágrafo único. Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo, o legitimado e o que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em