Flashcard FC794020
Em que hipótese o filho inválido tem direito ao salário-família independentemente da idade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese o filho inválido tem direito ao salário-família independentemente da idade?
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Resposta
Quando for comprovadamente incapaz para exercer qualquer atividade remunerada, sem limite de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Conceder-se-á salário-família, ao funcionário pelos dependentes:
I - espôsa que não exerça atividade remunerada;
II - filho menor de vinte e um anos e filha enquanto solteira, sem renda própria;
III - filho inválido, de qualquer idade, comprovadamente incapaz para exercer qualquer atividade remunerada;
IV - filho estudante, que frequentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos;
V - outros dependentes assim previstos em lei.
Parágrafo único. Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo, o legitimado e o que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
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