Flashcard FC794029
Como se determina a concessão do salário-família quando ambos os genitores servidores têm os dependentes sob sua guarda?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como se determina a concessão do salário-família quando ambos os genitores servidores têm os dependentes sob sua guarda?
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Resposta
A concessão é feita de acordo com a distribuição dos dependentes entre os genitores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Quando pai e mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acôrdo com a distribuição dos dependentes.
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