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Como a lei trata os representantes legais de incapazes em relação à posição de pai e mãe?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como a lei trata os representantes legais de incapazes em relação à posição de pai e mãe?
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Resposta
A lei estabelece que os representantes legais dos incapazes são equiparados ao pai e à mãe, assumindo as mesmas atribuições e poderes legais atribuídos aos pais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários.
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