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Como a lei qualifica as pessoas que, por autorização judicial, têm a guarda e a manutenção de beneficiários?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como a lei qualifica as pessoas que, por autorização judicial, têm a guarda e a manutenção de beneficiários?
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Resposta
A lei determina que as pessoas a cuja guarda e manutenção forem confiados, por autorização judicial, os beneficiários são equiparadas ao pai e à mãe, cabendo-lhes as responsabilidades e prerrogativas equivalentes aos pais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários.
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