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O salário-família está sujeito a qualquer imposto ou taxa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O salário-família está sujeito a qualquer imposto ou taxa?
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Resposta
Não. O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que de finalidade assistencial.
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