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O salário-família pode servir de base para qualquer contribuição inclusive de finalidade assistencial?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O salário-família pode servir de base para qualquer contribuição inclusive de finalidade assistencial?
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Resposta
Não. O salário-família não serve de base para qualquer contribuição, inclusive as de finalidade assistencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que de finalidade assistencial.
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