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Quem disciplina a habilitação para a concessão do salário-família?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem disciplina a habilitação para a concessão do salário-família?
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Resposta
A habilitação para a concessão do salário-família é disciplinada por regulamentação própria, que define os critérios e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A habilitação para a concessão do salário-família obedecerá a regulamentação própria.
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