Flashcard FC794039
A concessão do auxílio financeiro está condicionada à existência de dotação orçamentária?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A concessão do auxílio financeiro está condicionada à existência de dotação orçamentária?
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Resposta
Sim. O auxílio só é concedido dentro dos limites da dotação orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário do Estado, será concedido um auxílio financeiro mensal correspondente a cinco por cento do valor do respectivo símbolo ou nível de vencimento, ... para compensar diferença de caixa.
Parágrafo único. O auxílio só será concedido dentro dos limites da dotação orçamentária e na forma da regulamentação própria.
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