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Após quanto tempo de licença para tratamento de saúde o servidor tem direito a um mês de vencimento a título de auxílio-doença?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Após quanto tempo de licença para tratamento de saúde o servidor tem direito a um mês de vencimento a título de auxílio-doença?
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Resposta
Após cada período de 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde o servidor tem direito a um mês de vencimento como auxílio-doença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Após cada período da vinte e quatro meses consecutivos da licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença.
Parágrafo único. Quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional assim, conceituados nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 128, o funcionário fará jus ao auxilio - doença de que trata êste artigo, após cada período de doze meses consecutivos de licença.
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