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O auxílio-doença é devido após cada período completo de licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O auxílio-doença é devido após cada período completo de licença para tratamento de saúde?
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Resposta
Sim. O auxílio-doença é devido após cada período completo, sendo o benefício repetido sempre que o servidor completar novo período consecutivo de licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Após cada período da vinte e quatro meses consecutivos da licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença.
Parágrafo único. Quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional assim, conceituados nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 128, o funcionário fará jus ao auxilio - doença de que trata êste artigo, após cada período de doze meses consecutivos de licença.
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