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Qual instrumento normativo definirá as regras de pagamento do auxílio‑doença em caso de falecimento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual instrumento normativo definirá as regras de pagamento do auxílio‑doença em caso de falecimento do servidor?
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Resposta
As regras serão estabelecidas por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Ocorrendo o falecimento do funcionário o auxílio - doença a que fez jus até a data do falecimento, será pago de acôrdo com as normas que forem estabelecidas em decreto.
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