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Quem pode apresentar o atestado de óbito para obtenção do pagamento da importância a título de funeral?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode apresentar o atestado de óbito para obtenção do pagamento da importância a título de funeral?
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Resposta
O pagamento pode ser requerido pelo cônjuge, pela pessoa que efetuou as despesas do funeral ou por procurador legalmente habilitado mediante apresentação do atestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Ao cônjuge, ou na falta dêste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento.
§ 1º a despesa correrá pela dotação própria, não podendo, por êsse motivo, nôvo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de trinta dias.
§ 2º O pagamento será efetuado à vista da apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.
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