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Qual é o critério para cálculo do valor do auxílio funeral quando servidor público estadual possuía acumulação legal de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o critério para cálculo do valor do auxílio funeral quando servidor público estadual possuía acumulação legal de cargos?
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Resposta
Corresponde ao pagamento do cargo de maior vencimento entre os cargos ocupados pelo servidor falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
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